Processo 0621443-08.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621443-08.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto - Paciente: H. B. de C. - Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Crato - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO N
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