Processo 0621453-52.2026.8.06.0000
TJCE • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621453-52.2026.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Guaraciaba do Norte - Embargante: S. do C. da S. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, con
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