Processo 0621573-95.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621573-95.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: P. G. G. M. - Paciente: R. N. R. de S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de B. V. - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, VI, DO CP). PRISÃO TEMPORÁRIA. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO DECRETADA, DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. COISA JULGADA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR P. G. G. M., EM FAVOR DE R. N. R. DE S., CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO ACUSADO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, §2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS DIANTE DA REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PRESENTE HABEAS CORPUS, RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO DECRETADA, ALÉM DE SEREM FAVORÁVEIS AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS E RECHAÇADAS PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE NO HC Nº 0623462-21.2025.8.06.0000.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE REITERA ARGUMENTOS JÁ DECIDIDOS, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NO QUADRO FÁTICO OU PROCESSUAL.5. DESSA FORMA, "INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE" (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623622-12.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/05/2026).6. ALÉM DISSO, CONFORME DESTACADO NO PARECER DA PGJ, "CUMPRE SALIENTAR QUE INICIALMENTE FOI REQUERIDA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, NOS AUTOS DE N.º 0200035-04.2025.8.06.0051, O QUE FOI DEFERIDA ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 110, NO ENTANTO, VERIFICOU-SE QUE A MEDIDA DA PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO FOI EFETIVADA E QUE A PERSECUÇÃO PENAL JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESTA FORMA, FOI RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO. NO ENTANTO, NA AÇÃO PRINCIPAL (PROCESSO N.º 0200034-19.2025.8.06.0051) AO APRESENTAR A DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A PRISÃO PREVENTIVA DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUZA, O QUE FOI DEFERIDA ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 89/96" (FL. 43).7. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL PARA CUSTÓDIA (PROCESSO Nº. 0200034-19.2025.8.06.0051), DE MODO QUE A CONSEQUÊNCIA É A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS QUE QUESTIONA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA (PROCESSO Nº. 0200035-04.2025.8.06.0051). 8. O ATO COATOR IMPUGNADO, QUE MOTIVOU A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT, FOI SUBSTITUÍDO PELO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM NOVA FUNDAMENTAÇÃO. LOGO, A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA SE TORNA INÓCUA, E QUALQUER QUESTIONAMENTO DEVE SER…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.