Processo 0621589-03.2025.8.04.9001

TJAM • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0621589-03.2025.8.04.9001
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO INTEGRAL DA PONTUAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL POR EXCESSO DE TEMPO COMPROVADO EM RELAÇÃO AO TETO EDITALÍCIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidata ao cargo de Enfermeira no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2

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