Processo 0621701-74.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, reciprocamente, pelo Estado do Amazonas e por Vanessa Ibiapina Lopes Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pela servidora em face do ente estatal. Na origem, a parte autora alegou fazer jus à implementação dos reajustes remuneratórios previstos na Lei Estadual n.º 4.576/2018, bem como ao p
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