Processo 0621709-29.2025.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0621709-29.2025.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47). AUTOR: VICENTE PESSOA DE PAULA REU: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Processual Civil. Ação Rescisória fundada no art. 966, inciso V, do CPC. Violação manifesta de norma jurídica. Arts. 502, 507, 508 e 509, do CPC. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Rejeição da pretensão autoral. Impossibilidade de utilização da
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