Processo 0621778-27.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621778-27.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: João Davy de Araujo Nobre - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, C/C 14, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. PARTICULARIDADE DO FEITO. COMPLEXIDADE DO FEITO ANTE A PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DE CORRÉU. CORRÉU QUE APRESENTARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO RECENTEMENTE. INSTRUÇÃO INICIADA E AUDIÊNCIA REDESIGNADA DE FORMA PLENAMENTE JUSTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO EM DATA PRÓXIMA. MOVIMENTAÇÕES QUE ESTENDERAM O PRAZO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM SIDO MOVIMENTADO ADEQUADAMENTE. 2. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. SÚMULA 52 DO TJCE. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REJEITADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE JOÃO DAVY DE ARAUJO NOBRE, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ANALISAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NO ENTANTO, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REALIDADE PROCESSUAL.3.1. INICIALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE: "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).3.2. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. COM EFEITO, MUITO EMBORA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE JÁ PERDURE DESDE…

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