Processo 0621828-53.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621828-53.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Redenção - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antonio Adailton Duarte da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Com recomendação. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. SÚMULA 15º TJCE. 2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS. 3. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANTONIO ADAILTON DUARTE DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; (IV) VERIFICAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO; E (V) DEFINIR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR OS FINS DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.3.1. A DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NO ENTANTO, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REALIDADE PROCESSUAL.3.2. PARA A DETERMINAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO, DEVEM SER ANALISADOS, BASICAMENTE, TRÊS ELEMENTOS: (A) COMPLEXIDADE DO ASSUNTO; B) ATIVIDADE PROCESSUAL DO INTERESSADO (QUE OBVIAMENTE NÃO PODERÁ SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA DEMORA); E C) CONDUTA DAS AUTORIDADES JUDICIAIS (POLÍCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUÍZES, SERVIDORES, ETC.)3.3. ADEMAIS, PONTUA-SE QUE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SOMENTE CONVOLA A PRISÃO DO RÉU EM ARBITRÁRIA SE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO OU QUE RESULTE DE INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL. NÃO LHES SENDO IMPUTÁVEL, DESCARTA-SE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.3.4. ASSIM, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL…

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