Processo 0621838-97.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621838-97.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisca Marnia Chaves Rabelo - Paciente: Jose Italo Freitas Carneiro - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1) TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR, NO QUAL SE ALEGAM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA E ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2) AS CONTROVÉRSIAS CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO TRIBUNAL, DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS; (III) A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL; E (IV) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3) INVIÁVEL O EXAME DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4) A COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS MOSTRA-SE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, ADEQUADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATUAÇÃO VINCULADA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5) O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ESTÁ LASTREADA EM INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.6) A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NO MODUS OPERANDI, NA QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO.7) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Francisca Marnia Chaves Rabelo (OAB: 38127/CE)

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