Processo 0621858-88.2026.8.06.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621858-88.2026.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE CONHECEU DE HABEAS CORPUS E DENEGOU A ORDEM, MANTENDO PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO ART. 318, III, DO CPP; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL À LUZ DO HC COLETIVO 143.641/STF; (IV) VERIFICAR EVENTUAL OMISSÃO NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA; E (V) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS HÁ COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, SENDO INAPLICÁVEL A ALEGAÇÃO BASEADA EM DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS. 4. O PRECEDENTE INVOCADO PELA DEFESA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E FOI DEVIDAMENTE DISTINGUIDO, PREVALECENDO A ORIENTAÇÃO DO STF NO HC COLETIVO 143.641/SP QUANTO À INAPLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.5. O JULGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES RELATIVAS À CDPD E AO ART. 318, III, DO CPP, APLICANDO O RACIOCÍNIO NORMATIVO DO STF, QUE ADMITE RESTRIÇÕES AO BENEFÍCIO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA FAVORÁVEL DO HC COLETIVO 143.641/SP, MAS EM SUA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CASOS EXCEPCIONAIS EXIGE PROVA CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.7. A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FOI ANALISADA, CONCLUINDO-SE QUE NÃO JUSTIFICA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA MEDIDA DIANTE DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.8. A CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA, CONSIDERANDO A PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO POR DIVERGÊNCIA COM OUTROS PRECEDENTES. 2. O HC COLETIVO 143.641/STF NÃO SE APLICA A CASOS DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INCIDINDO SUA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE ANALISE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. 4. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM HIPÓTESES…

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