Processo 0621934-15.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621934-15.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Diego Cardona Botero - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. USURA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADA POR ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR EM FAVOR DO PACIENTE DIEGO CARDONA BOTERO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS COMARCA DE MARACANAÚ/CE, EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200868-78.2026.8.06.0312.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE QUE CONSTE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE CADA CONDUTA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FINALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EN FLAGRANTE É REGISTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS INDÍCIOS INICIAIS DE AUTORIA, NÃO SENDO EXIGIDA, NESSE MOMENTO, A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS NOS MOLDES DE UMA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE OBSERVAR, QUANDO DA RESPECTIVA LAVRATURA, AS EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. A PENA MÁXIMA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMINADA AOS DELITOS IMPUTADOS, É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, ESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, NOS TERMOS DO ART. 313, INC. I, DO CPP.5. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA EIVADA DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR CONTER ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. PELO CONTRÁRIO, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA.6. NA HIPÓTESE, FICA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA (FUMUS COMMISSI DELICTI), NO RELATÓRIO POLICIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEU RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORMAL REALIZADO, PELO QUAL FOI IDENTIFICADO O PACIENTE COMO O INDIVÍDUO QUE EFETUOU AS COBRANÇAS, BEM COMO APREENSÃO DE ELEMENTOS E REGISTROS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DOS CRIMES, INCLUSIVE ÁUDIOS.7. JÁ O PERICULUM LIBERTATIS, PERCEBE-SE COMO FUNDAMENTO DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTÉM NOS AUTOS QUE O PACIENTE É SUPOSTAMENTE DESEMPENHOU A FUNÇÃO DE COBRADOR, SENDO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE COBRANÇAS DE FORMA PRESENCIAL, ABORDANDO VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE CONSTRANGÊ-LAS. A VÍTIMA RELATOU QUE, APÓS UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO 'DANI' DECLARAR QUE ENVIARIA 'UM DE SEUS HOMENS', FOI O PACIENTE QUEM SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL PREVIAMENTE ACORDADO EM UMA MOTOCICLETA, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO IMEDIATO DA DÍVIDA.8. O MODUS OPERANDI, CONSISTENTE EM COBRANÇAS INSISTENTES, INTIMIDAÇÕES VERBAIS E NA DESIGNAÇÃO DE UM “COBRADOR” PARA CONSTRANGER A VÍTIMA EM ESPAÇO PÚBLICO, DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRATICAR ESSES DELITOS, DE FORMA ESTRUTURADA, E, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS E A GRAVIDADE DE SUAS AÇÕES,…

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