Defensoria Pública do Estado do Ceará x Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e Das Garantias - Sede Em Maracanaú

Processo nº 0622020-83.2026.8.06.0000, do TJCE, movido por Defensoria Pública do Estado do Ceará em face de Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e Das Garantias - Sede Em Maracanaú, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.