Processo 0622041-13.2025.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
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