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Início › TJCE › Processo 0622049-36.2026.8.06.0000
TJCE

Defensoria Pública do Estado do Ceará x Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Processo nº 0622049-36.2026.8.06.0000 · Habeas Corpus Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0622049-36.2026.8.06.0000, do TJCE, movido por Defensoria Pública do Estado do Ceará em face de Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJCE
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Classe
Habeas Corpus Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Defensoria Pública do Estado do CearáPolo ativo
Miguel Jandeles Lima da RochaPolo ativo
Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de FortalezaPolo passivo
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