Processo 0622094-40.2026.8.06.0000

TJCE • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0622094-40.2026.8.06.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARáAutor

F. R. N.Autor

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUSRéu

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622094-40.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: F. R. N. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme

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