Processo 0622150-27.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REAPRECIAÇÃO IMOTIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por ex-Prefeito

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