Processo 0622167-12.2026.8.06.0000
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622167-12.2026.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: José de Sousa Martins - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCES
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