Processo 0622169-33.2025.8.04.9001

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Clemerson dos Santos Lima, com fundamento no art. 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O requerente busca a desconstituição de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), proferida nos autos n.º 0217714-37.

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