Processo 0622188-85.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622188-85.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Anna Virgínia Pereira Portelada Lemos de Freitas - Paciente: Aluizio Pereira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADA PELA ADVOGADA ANNA VIRGÍNIA PEREIRA PORTELADA LEMOS DE FREITAS, EM FAVOR DO PACIENTE ALUIZIO PEREIRA DA SILVA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0208743-93.2025.8.06.0293.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E (II) ANALISAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE PERMITEM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA EIVADA DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR CONTER ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. PELO CONTRÁRIO, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. 4. NA HIPÓTESE, FICA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA (FUMUS COMMISSI DELICTI), VISTO QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (PÁGS. 06/07), ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (PÁGS. 14/17), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (PÁG. 12) E DOS LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (PÁGS. 41/43).5. JÁ O PERICULUM LIBERTATIS, PERCEBE-SE COMO FUNDAMENTO DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, VISTO A QUANTIDADE DE DROGAS E OS ELEMENTOS APREENDIDOS, COMO 72 GRAMAS DE MACONHA, SENDO UM TABLETE E QUATRO TROUXINHAS; COCAÍNA DIVIDIDA EM QUATRO TROUXINHAS; 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO; UM A ARMA DE AIR SOFT SIMULACRO DE CARABINA, ALÉM DE TER SIDO ENCONTRADO UM JARRO GRANDE CONTENDO UM PÉ DE MACONHA EM CULTIVO. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA A POSSÍVEL HABITUALIDADE DO PACIENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE FORTALECE A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITUOSAS CASO FOSSE POSTO EM LIBERDADE.6. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, TAL CONDIÇÃO NÃO É ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR MÁXIMA, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTOS DO STJ E DO STF.7. PORTANTO, NÃO OBSTANTE O PACIENTE NÃO OSTENTE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ESSAS E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA.8. RESSALTA-SE TAMBÉM A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, PARA PLENA GARANTIA DA…

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