Processo 0622192-76.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Proc
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