Processo 0622221-29.2025.8.04.9001
TJAM • REVISãO CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, em consonância com os arts. 107, IV, 109, III e IV, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal, JULGO PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade de MICAEL CAMPOS RODRIGUES em relação aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas
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