Processo 0622269-85.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CONSUMERISTA. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 63, § 5º, DO CPC (LEI Nº 14.879/2024). POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. RE
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