Processo 0622292-77.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622292-77.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra - Paciente: José de Arimatéia Alves de Andrade Filho - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACESSO AOS AUTOS VIABILIZADO. DENÚNCIA APRESENTADA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO DE AGENTES, VISANDO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES E CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS, ACARRETA A PERDA PARCIAL DO OBJETO DO HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP.4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, EVIDENCIANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS E REGISTROS AUDIOVISUAIS.5. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CARACTERIZADO PELA HABITUALIDADE DELITIVA DO PACIENTE, EVIDENCIADA POR MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, O QUE DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.6. A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS ESTÁ DEMONSTRADA PELA PERSISTÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VINCULANDO EXCLUSIVAMENTE À DATA DO FATO DELITUOSO.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INADEQUADAS, POIS INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO AOS AUTOS ACARRETAM A PERDA PARCIAL DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. A HABITUALIDADE CRIMINOSA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312, 313, 319 E 659; RITJCE, ARTS. 258 E 259.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.06.2020; SÚMULA Nº 52 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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