Processo 0622299-23.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que i
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