Processo 0622372-92.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LEIS MUNICIPAIS QUE MAJORAM SUBSÍDIOS DE VEREADORES. AUSÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DAS NORMAS QUESTIONADAS. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA QUE COMPROM
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