Processo 0622406-16.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622406-16.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Carlos Bezerra Neto - Paciente: Renê Gomes de Sousa - Paciente: Renan Alves Saraiva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DUPLO HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA CUSTÓDIA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE INVESTIGADOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE QUE DECRETOU PRISÃO TEMPORÁRIA NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE DUPLO HOMICÍDIO OCORRIDO EM 07/12/2025, EM SUPOSTA DISPUTA ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NO QUAL A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE, USO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL NO WRIT DIANTE DA REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS PACIENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DOS PACIENTES APÓS MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FAZENDO CESSAR A ALEGADA COAÇÃO ILEGAL.4. A CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL PREVÊ O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE OU PREJUDICADO O WRIT, REFORÇANDO A PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: CESSADA A COAÇÃO ILEGAL, COM A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA PRISÃO TEMPORÁRIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 659; RITJCE, ARTS. 258 E 259.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE)

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