Processo 0622433-96.2026.8.06.0000
TJCE • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622433-96.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Vanessa Darlla Gomes Bezerra - Paciente: Vitório Magalhães Maciel - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram parcialmente
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