Processo 0622489-83.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo Banco Pan S.A. em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0605449-66.2024.8.04.7500, por meio do qual foi negado provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francisca Zenildes Carvalho da Silva para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, condenar a instituição fin
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