Processo 0622542-64.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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Advogados
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECIFICAMENTE DELIMITADA. MULTA DIÁRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrum
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