Processo 0622559-03.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ E DE ASSINATURA NO MANDADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DE
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