Processo 0622563-86.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622563-86.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Missão Velha - Impetrante: J. da S. M. - Paciente: N. A. dos S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de M. V. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE N. A. DOS S., APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MISSÃO VELHA-CE, REFERENTE AOS AUTOS 0200286-91.2025.8.06.0125, BEM COMO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO AUTOS 0010009-84.2026.8.06.0125.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A IDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E A CONTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EXIGE-SE A PRESENÇA NO CASO CONCRETO, ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), PELO MENOS UMA DAS QUATRO FINALIDADES EXPRESSAS NO ART. 312 DO CPP, QUAIS SEJAM:1) A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; 2) DA ORDEM ECONÔMICA; 3) A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 4) PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS).4. A PENA MÁXIMA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMINADA AOS DELITOS IMPUTADOS, É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, ESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, NOS TERMOS DO ART. 313, INC. I, DO CPP.5. DA ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA EIVADO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR CONTER ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. PELO CONTRÁRIO, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA.6. NA HIPÓTESE, FICA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA (FUMUS COMMISSI DELICTI), PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, O DEPOIMENTO DE SUA MÃE (PÁG. 59), BEM COMO DA CONSELHEIRA TUTELAR (PÁG. 12) E OS RELATÓRIOS DE PÁGS. 30/35 E 62/63 E O RELATÓRIO FINAL DE PÁG. 66/69.7. JÁ O PERICULUM LIBERTATIS, PERCEBE-SE COMO FUNDAMENTO DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ELEVADA SANÇÃO PENAL. CONSTA NOS AUTOS QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TIROU FOTOGRAFIAS DE SUAS PRÓPRIAS PARTES ÍNTIMAS NA PRESENÇA DA VÍTIMA, QUE O MESMO TOCAVA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS POR BAIXO DA ROUPA E QUE ATÉ JÁ CHEGOU A FORÇAR SEXO ORAL COM ELA. FORA DESTACADO QUE HÁ RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE CAUSAR MAIOR DANO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA CASO O PACIENTE FOSSE POSTO EM LIBERDADE, VISTO QUE MORAVA SOZINHO COM A ADOLESCENTE.8. RESSALTA-SE TAMBÉM A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS ÀS…

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