Processo 0622705-90.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORTARIA 814/2026 - 16/04/2026 PROCESSO: 0622705-90.2026.8.06.0000 IMPETRANTE: A. M. D. S. C. e outros COATOR: J. D. D. D. V. U. D. C. D. P. EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E PERMANÊNCIA EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 185, § 2º, DO ECA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM
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