Processo 0622712-82.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622712-82.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Pedro de Paiva Farias - Paciente: Maria Rosenir Bezerra Ramos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ARTICULAÇÃO CRIMINOSA E PREMEDITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NO QUAL SE SUSTENTA A NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO, BEM COMO A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA PODE SER ANALISADA NA VIA DO HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA NEM REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SENDO INADEQUADA PARA ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA.4.A AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE OU INOCÊNCIA DO PACIENTE DEVE OCORRER NA FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.5.O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AO EVIDENCIAR O FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO NA MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO E NOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA FASE PREPARATÓRIA DO CRIME.6.O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO, NOTADAMENTE A PREMEDITAÇÃO, A DIVISÃO DE TAREFAS E O OFERECIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.7.A SUPOSTA VINCULAÇÃO DO CRIME A INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC) REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.8.A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O MODUS OPERANDI JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA, SENDO INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.9.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDE REEXAME DE PROVAS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A GRAVIDADE DO DELITO E O RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. A VINCULAÇÃO DO AGENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A PREMEDITAÇÃO DO CRIME CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.__________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, § 3º, I E II; 313, I; 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 947.841/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 1º/10/2024, DJE 4/10/2024; STF, HC Nº 00000000000000262328/SC, REL. MIN. FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, J. 27/10/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0620583-07.2026.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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