Processo 0622735-79.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. REATIVAÇÃO DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. EXCLUSÃO DE ALIENAÇÃO

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