Processo 0622792-46.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622792-46.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho - Paciente: Francisco Edson Rodrigues de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO DE VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 21.11.2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.2. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ALÉM DE INVOCAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.3. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP; (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (III) SABER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE CRITÉRIO ARITMÉTICO, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.6. O PROCESSO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, COM PRÁTICA CONTÍNUA DE ATOS PROCESSUAIS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM DATA PRÓXIMA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 7. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ALIADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME, EVIDENCIA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.8. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO SE REVELANDO ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.9. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE, NÃO SE LIMITANDO À SOMA DOS PRAZOS LEGAIS. 2. O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL E A AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; STJ, AGRG…

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