Processo 0622850-49.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622850-49.2026.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Antonio Rondineli Bernardino Martins - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para integração da fundamentação. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS (61 OCORRÊNCIAS). TESE DE FALHA TÉCNICA DESACOMPANHADA DE PROVA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE.2. FATOS RELEVANTES. A DEFESA SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À REVISÃO DO PRAZO DE 90 DIAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DAS FALHAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALEGANDO QUE AS VIOLAÇÕES SERIAM INTERCORRÊNCIAS TÉCNICAS DO SISTEMA.3. DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE OMISSÃO SOBRE O CONTROLE DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP; E (II) SE A JUSTIFICATIVA DE FALHAS TÉCNICAS NO MONITORAMENTO É IDÔNEA PARA AFASTAR 61 VIOLAÇÕES REGISTRADAS PELA COORDENADORIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS (COMEP).III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À REVISÃO NONAGESIMAL QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REAVALIOU A CUSTÓDIA RECENTEMENTE (20/02/2026) E O PRAZO DE 90 DIAS AINDA NÃO HAVIA SE EXAURIDO NA DATA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. 6. O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS JUSTIFICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INVIABILIDADE DA TESE DE FALHA TÉCNICA NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 7. A OCORRÊNCIA DE 61 (SESSENTA E UMA) VIOLAÇÕES NO INTERSTÍCIO DE MENOS DE UM ANO É VULTOSA E CONTUMAZ, SENDO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO ISOLADO NO EQUIPAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO A DEFESA NÃO APRESENTA PROVA PERICIAL IDÔNEA PARA CONTRAPOR OS DADOS DA COMEP. 8. A REITERAÇÃO DE INCIDENTES DEMONSTRA A FLAGRANTE INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR QUANTIDADE EXORBITANTE DE VIOLAÇÕES REGISTRADAS (NO CASO, 61 OCORRÊNCIAS), COMPETINDO À DEFESA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÍNIMA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO OFICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 619.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO -…

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