Processo 0622871-91.2017.8.04.0001
TJAM • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INSTITUCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da alienação de imóvel p
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