Processo 0622890-31.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622890-31.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Capistrano - Impetrante: Maísa Dantas Rabelo - Paciente: Guilherme Iuri da Silva Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capistrano - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE DA DECISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ JULGADOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU PROVA SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 14 DE SETEMBRO DE 2025, ACUSADO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º-A, I), RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.2. A IMPETRANTE SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (192 DIAS DE CÁRCERE), NULIDADE DE DECISÃO POR ERRO MATERIAL (NOME DE TERCEIRO) E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESSALTANDO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE LIBERDADE.3. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ORDEM PODE SER CONHECIDA QUANDO AS TESES DE EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTE COLEGIADO EM RELAÇÃO AO MESMO PACIENTE E CONTEXTO FÁTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. CONFORME A SÚMULA Nº 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE CONSTITUA MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA, SALVO SE HOUVER MATÉRIA NOVA OU PROVA SUPERVENIENTE.6. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E A INSURGÊNCIA CONTRA O ERRO MATERIAL NO NOME DO RÉU EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JÁ FORAM INTEGRALMENTE APRECIADAS E DENEGADAS POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL NOS JULGAMENTOS DOS HCS Nº 0629681-50.2025.8.06.0000 E Nº 0000016-04.2026.8.06.0000.7. A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DE JULGAMENTOS ANTERIORES, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO-FÁTICO OU A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INÉDITOS, CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E VEDA NOVA INCURSÃO NO MÉRITO DAS TESES JÁ REPELIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUE CONSTITUA REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IDÊNTICA AÇÃO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER MATÉRIA NOVA OU PROVA SUPERVENIENTE (SÚMULA Nº 52 DO TJCE)”.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT.09/2026RELATOR . - Advs: Maísa Dantas Rabelo (OAB: 41961/CE)

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