Processo 0622938-87.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622938-87.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: R. R. M. - Paciente: A. M. S. de A. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. de F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. Habeas corpus não conhecido, com ressalva à defesa para deduzir a pretensão perante o Juízo das Execuções Penais competente após o início do cumprimento da reprimenda. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE TRANSITAR EM JULGADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA POR MOTIVOS DE SAÚDE (ART. 117 DA LEP). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO CRIMINALMENTE, COM RECURSOS ESGOTADOS NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E IMINÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A DEFESA SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, SOB O AMPARO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ACOSTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO SEU QUADRO CLÍNICO, COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENCARCERAMENTO DECORRENTE DO TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA ANTECIPAR BENEFÍCIO PRÓPRIO DA FASE EXECUTÓRIA (PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA) ANTES DA INAUGURAÇÃO FORMAL DA EXECUÇÃO PENAL E DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, OU SE TAL PRETENSÃO CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRESENTE WRIT CARECE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA ATINENTE À COMPATIBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO SENTENCIADO COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.4. CABE AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA PENA E AFERIR, MEDIANTE SUPORTE TÉCNICO E CONTACTO DIRETO COM O SISTEMA PRISIONAL, SE A UNIDADE DE CUSTÓDIA POSSUI CONDIÇÕES DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA PRECONIZADA NOS ARTIGOS 10 E 14 DA LEP.5. A ANÁLISE DO PLEITO HUMANITÁRIO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, DE FORMA ANTECIPADA À FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, CONFIGURARIA SUBVERSÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR INCIDENTES PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO PENAL, NEM COMPORTA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A VALORAÇÃO DO ACERVO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA À DEFESA PARA DEDUZIR A PRETENSÃO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE ORIGINÁRIA E EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FUNDAMENTADOS NO ESTADO DE SAÚDE DO APENADO (ART. 117 DA LEP). 2. A APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, TORNANDO O HABEAS CORPUS VIA INADEQUADA PARA TAL PRETENSÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E ART. 93, IX; LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ARTS. 10, 14, 105, 117 E 197; CPP, ART. 659 E 660. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0632050-17.2025.8.06.0000, RELª. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, J. 03.02.2026; TJCE, HC Nº…

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