Processo 0623015-96.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0623015-96.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: A. C. M. de S. - Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Públic
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