Processo 0623020-21.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0623020-21.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paraipaba - Impetrante: J. E. M. G. F. - Impetrante: E. de C. G. - Paciente: F. A. V. P. - Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de P. - Custos legis: M. P. E. - Diante do exposto, por não verificar ilegalidade manifesta nesta fase prel
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