Processo 0623030-65.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623030-65.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Missão Velha - Impetrante: Josenilson Avelino de Paiav - Paciente: Rivaldo Morais de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Missão Velha - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus c
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