Processo 0623070-47.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0623070-47.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: B. P. do N. - Paciente: R. R. F. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de F. - Custos legis: M. P. E. - Com essas considerações, não tendo por ora como configurado constrangimento ilegal passível d
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