Processo 0623087-83.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623087-83.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: E.S.C REPRESENTADO POR ERIKA SOARES CRUZ AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

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