Processo 0623243-71.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623243-71.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho - Paciente: Davi Pereira Vicente de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 52 TJCE. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO POR INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, EM 01.04.2026, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013, BEM COMO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.2. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E REQUER A CONCESSÃO DA LIBERDADE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.3. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA, APTA A DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP; E (II) SABER SE, NO CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A REGULARIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA FORAM EXTRAÍDOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DE REGISTRO FOTOGRÁFICO, DO AUTO DE APREENSÃO E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM CONTEXTO NO QUAL SE IMPUTOU AO PACIENTE A DESTRUIÇÃO INTENCIONAL DE APARELHO CELULAR DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, COM O PROPÓSITO DE FRUSTRAR A COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELACIONADOS À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6. O DECRETO PREVENTIVO NÃO SE APOIOU EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. A DECISÃO APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, EM ESPECIAL A CONDUTA DE SUPRESSÃO DE POSSÍVEL PROVA E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EVIDENCIAR PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.7. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES E PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO EVIDENCIA REITERAÇÃO DELITIVA E REFORÇA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS PELA DEFESA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM PERICULOSIDADE SOCIAL, PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL.9. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É IDÔNEA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM DESTRUIÇÃO OU…

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