Processo 0623280-98.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623280-98.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Raimundo Nonato da Silva Filho - Paciente: Alex Ferreira Soares - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO SUMULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.07.2024, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.2. A DEFESA SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AFIRMANDO QUE O PACIENTE PERMANECE PRESO CAUTELARMENTE POR PERÍODO APROXIMADO DE 24 MESES SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA EVENTUAL DEMORA.3. REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP.4. LIMINAR INDEFERIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.5. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PENDENTE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS POR CORRÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, OU SE A DEMORA É JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE LIMITA À SOMA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.8. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO PRESENTES FATORES COMO COMPLEXIDADE DA CAUSA, PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EM DIFERENTES LOCALIDADES.9. O FEITO APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO 22 ACUSADOS, COM NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE ATOS EM DIFERENTES COMARCAS.10. A MARCHA PROCESSUAL EVIDENCIA ATUAÇÃO CONTÍNUA DO JUÍZO, COM PRÁTICA REGULAR DE ATOS, INCLUINDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.11. A FASE ATUAL DO PROCESSO, COM PENDÊNCIA DE MEMORIAIS DE CORRÉUS, DEMONSTRA AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA.12. A DILAÇÃO TEMPORAL DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À PRÓPRIA ESTRUTURA DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO IMPUTÁVEL À INÉRCIA ESTATAL.13. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULAR NO SENTIDO DE QUE A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS14. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCIDE A SÚMULA 52 DO STJ, SEGUNDO A QUAL NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO APÓS O TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA.15. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE…

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