Processo 0623501-81.2026.8.06.0000
TJCE • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0623501-81.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Umirim - Impetrante: Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Paciente: Eliézio dos Santos Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o ped
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