Processo 0623513-95.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623513-95.2026.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza - Impetrante: Maria Aurelina Balbino de Oliveira Gondim - Impetrado: Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do mandamus, para conceder a segurança, na menor extensão, apenas para confirmar a liminar já proferida, no sentido de que o Juízo de 1º Grau instrumentalize a Carta Testemunhável, remetendo-a a este Tribunal para realização de juízo de admissibilidade, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA ATO DE JUÍZO DE DIREITO QUE NEGOU SEGUIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA APÓS A NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POSSUI COMPETÊNCIA PARA REALIZAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CARTA TESTEMUNHÁVEL E NEGAR SEU PROCESSAMENTO, OU SE TAL EXAME COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL AD QUEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARTA TESTEMUNHÁVEL DESTINA-SE A PROVOCAR O CONHECIMENTO OU O PROCESSAMENTO DE RECURSO CUJO SEGUIMENTO FOI OBSTADO. O EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE COMPETE AO TRIBUNAL AD QUEM. O ART. 640 DO CPP ESTABELECE QUE A CARTA TESTEMUNHÁVEL DEVE SER REQUERIDA AO ESCRIVÃO OU SECRETÁRIO DO TRIBUNAL, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM IMPEDIR SEU PROCESSAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE O JUÍZO A QUO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DA CARTA TESTEMUNHÁVEL, DEVENDO PROMOVER SUA FORMAÇÃO E ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA SUPERIOR. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL CONFIGURA ILEGALIDADE E VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AO REGULAR EXERCÍCIO DO SISTEMA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E CONCEDIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CARTA TESTEMUNHÁVEL COMPETE AO TRIBUNAL AD QUEM. 2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODE NEGAR SEGUIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL SOB FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 3. A RECUSA AO PROCESSAMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL CONFIGURA ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; CPP, ARTS. 639 A 646, ESPECIALMENTE ART. 640. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF2, MANDADO DE SEGURANÇA, REL. DES. FED. PAULO ESPÍRITO SANTO, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 19.01.2015; TJRS, MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. DES. BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, 6ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.10.2018; TJMG, CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 1.0433.08.255793-8/001, REL. DES. PAULO CÉZAR DIAS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.03.2009. . - Advs: Fernando Hugo Sampaio Moreira (OAB: 33882/CE)

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