Processo 0623518-20.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0623518-20.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: R. F. de O. - Paciente: C. E. A. da S. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de F. - Custos legis: M. P. E. - DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratan
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