Processo 0623569-31.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0623569-31.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Lucas da Silva Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante
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